RHC 197354 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: ERIC ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução De Pena, Mandado De Prisão, Competência Recursal, Resoluções Do CNJ, Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ERIC ALVES DE SOUSA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena
3 apreciação de matéria de execução penal por habeas corpus