HC 928064 - DECISAO

HC 928064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos autos, por descumprimento reiterado de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e inconsistência nas justificativas, caracterizando periculosidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal conforme art. 312 do CPP; matéria relativa a excesso de prazo no monitoramento eletrônico não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de excesso de prazo no monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos autos, por descumprimento reiterado de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e inconsistência nas justificativas, caracterizando periculosidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal conforme art. 312 do CPP; matéria relativa a excesso de prazo no monitoramento eletrônico não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se