HC 951637 - DECISAO

HC 951637 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, não existindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna o remédio inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AMANDA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Busca Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

AMANDA MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, não existindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna o remédio inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.