HC 950930 - DECISAO

HC 950930 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque o Tribunal Superior não deve conhecer pontos que não foram debatidos nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, com pluralidade de réus e necessidade de citação por edital, circunstâncias que justificam maior dilação probatória.

Parties
Paciente: Josiane de Jesus Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso V, CPP, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso V, CPP Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Parties

Josiane de Jesus Santos

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque o Tribunal Superior não deve conhecer pontos que não foram debatidos nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, com pluralidade de réus e necessidade de citação por edital, circunstâncias que justificam maior dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.