HC 950691 - DECISAO

HC 950691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente decorrente da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e afronta o requisito do habeas corpus de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Francisco Pereira Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória Instrução Deficiente

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Parties

Francisco Pereira Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da peça essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da instrução incumbe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente decorrente da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e afronta o requisito do habeas corpus de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.