HC 947690 - DECISAO

HC 947690 - DECISAO

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, apoiando-se em gravidade abstrata; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência real (uso de simulacro) e a desproporcionalidade da medida, entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais foram fixadas pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEITE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

ALEXANDRE LEITE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, apoiando-se em gravidade abstrata; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência real (uso de simulacro) e a desproporcionalidade da medida, entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais foram fixadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados