HC 949213 - DECISAO

HC 949213 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN WILLIAM IANKOSKI DA SILVA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEAN WILLIAM IANKOSKI DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se