HC 949709 - DECISAO

HC 949709 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, ao analisar os elementos fáticos e os precedentes, concluiu-se que havia fundadas razões/justa causa para a atuação policial (informações de menores apreendidos sobre a dinâmica do tráfico, tentativa do paciente de se desfazer de sacola com droga e fuga, apreensões posteriores), o que autorizou ingresso e buscas sem mandado e afasta a alegação de flagrante ilegalidade, mantendo-se a licitude das provas.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE GARCIA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 500206-49.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado Na Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão denegatória/ não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas/ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Flagrante Delito Violação De Domicílio Busca Pessoal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY HENRIQUE GARCIA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 500206-49.2024.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado Na Impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante/permanência do crime
  2. 2 valoração da fundada suspeita/justa causa para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, ao analisar os elementos fáticos e os precedentes, concluiu-se que havia fundadas razões/justa causa para a atuação policial (informações de menores apreendidos sobre a dinâmica do tráfico, tentativa do paciente de se desfazer de sacola com droga e fuga, apreensões posteriores), o que autorizou ingresso e buscas sem mandado e afasta a alegação de flagrante ilegalidade, mantendo-se a licitude das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão denegatória/ não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
  • Publique-se