HC 865597 - DECISAO

HC 865597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; as instâncias fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório, sendo que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI DUARTE TOME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revisão Criminal Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DUARTE TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; as instâncias fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório, sendo que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus