HC 948350 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio/revisão), não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a decisão de origem observou a jurisprudência sobre os requisitos do indulto natalino, inclusive a exigência de cumprimento de 2/3 para crime impeditivo.
- Parties
- Paciente: Cleyton Willian de Freitas Elpidio; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Natalino 2023, Comutação De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Cleyton Willian de Freitas Elpidio
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 requisitos para concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.846/2023)
- 3 necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para crime impeditivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio/revisão), não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a decisão de origem observou a jurisprudência sobre os requisitos do indulto natalino, inclusive a exigência de cumprimento de 2/3 para crime impeditivo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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