HC 949079 - DECISAO

HC 949079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula nº 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN THIERRY FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Indeferida, Súmula Nº 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Indeferida Súmula Nº 691/stf Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

RIAN THIERRY FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 risco de supressão de instância e vedação à valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula nº 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.