HC 949928 - DECISAO

HC 949928 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão impugnado e decisão que decretou a prisão preventiva), não estando demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: RENATA CAVALCANTE ALBUQUERQUE; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

RENATA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peças processuais indispensáveis
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão impugnado e decisão que decretou a prisão preventiva), não estando demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada do STF e do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.