HC 948639 - DECISAO

HC 948639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que afasta a competência do STJ para o conhecimento; adicionalmente, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a elevada quantidade de droga (mais de 9Kg de cocaína) e as circunstâncias concretas aptas a obstar a aplicação do tráfico privilegiado e a justificar regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE LINO DURAN TOMICHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE LINO DURAN TOMICHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição (§4º do art.33 da Lei de Drogas) (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que afasta a competência do STJ para o conhecimento; adicionalmente, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a elevada quantidade de droga (mais de 9Kg de cocaína) e as circunstâncias concretas aptas a obstar a aplicação do tráfico privilegiado e a justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.