HC 929675 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já deduzido e analisado no AREsp n. 2.458.206/SP, impedindo o exame da matéria no presente mandamus.
- Parties
- Paciente: FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Substituição Da Pena, Reincidência, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 44, § 3º, Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio
- 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
- 3 Se houve ou não análise do pedido no AREsp n. 2.458.206/SP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já deduzido e analisado no AREsp n. 2.458.206/SP, impedindo o exame da matéria no presente mandamus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 189-190 que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment