HC 930085 - DECISAO

HC 930085 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender presentes os requisitos legais (primariedade, ausência de provas de integração em organização criminosa e existência de registro de emprego lícito), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e mantendo 417 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CRISTOFOLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE LUIZ CRISTOFOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender presentes os requisitos legais (primariedade, ausência de provas de integração em organização criminosa e existência de registro de emprego lícito), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e mantendo 417 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 417 dias-multa.