HC 792291 - ACORDAO

HC 792291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se restringe à rediscussão do conjunto fático-probatório sem apresentar argumentos novos; sendo a condenação já transitada em julgado e sem patente ilegalidade ou abuso de poder demonstrados, o habeas corpus não comporta reexame probatório nem dilação de diligências, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: VITOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Fragilidade Probatória, Cerceamento De Defesa
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Parties

VITOR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 exigência de novos fundamentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se restringe à rediscussão do conjunto fático-probatório sem apresentar argumentos novos; sendo a condenação já transitada em julgado e sem patente ilegalidade ou abuso de poder demonstrados, o habeas corpus não comporta reexame probatório nem dilação de diligências, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.