HC 750931 - ACORDAO

HC 750931 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o STJ é incompetente salvo em hipóteses relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP não foi debatida nem decidida na origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação de tese baseada no art. 226 do CPP sem prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o STJ é incompetente salvo em hipóteses relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP não foi debatida nem decidida na origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal