HC 934788 - ACORDAO

HC 934788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria (art. 105 da CF) e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; por isso é incognoscível o pedido.

Parties
Impetrante: ROMILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

ROMILDO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal (inadmissibilidade)
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e competência para conhecer de revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria (art. 105 da CF) e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; por isso é incognoscível o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente.