HC 949641 - DECISAO
Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal, tornou-se incognoscível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: JEAN VICENTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JEAN VICENTE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado para revisar condenação
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 ilegalidade de prova derivada de busca domiciliar
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal, tornou-se incognoscível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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