HC 878454 - DECISAO

HC 878454 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os temas suscitados (negativa do direito de recorrer em liberdade e compatibilidade com regime semiaberto) já foram objeto de julgamento desta Corte no HC n. 883.609/SC e em agravo regimental, não havendo novos argumentos que justifiquem a reabertura da análise; ampara-se a decisão no art. 34 do RISTJ e na jurisprudência da Quinta Turma sobre a matéria.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto
  3. 3 Reiteração de matéria já decidida por esta Corte, impedindo novo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os temas suscitados (negativa do direito de recorrer em liberdade e compatibilidade com regime semiaberto) já foram objeto de julgamento desta Corte no HC n. 883.609/SC e em agravo regimental, não havendo novos argumentos que justifiquem a reabertura da análise; ampara-se a decisão no art. 34 do RISTJ e na jurisprudência da Quinta Turma sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.