HC 951140 - DECISAO

HC 951140 - DECISAO

Parties
Paciente: ADAO CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADAO CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri e prolongamento da prisão preventiva