HC 949890 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios quando ainda há prazo recursal, não há demonstração de flagrante ilegalidade, e a condenação está amparada em prova válida produzida em juízo corroborada por outros elementos (depoimentos, auto de apreensão, laudo odontológico).

Parties: Paciente: RENATO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Provas, Roubo (art.157 Cp), Corrupção De Menor (art.244 B Eca), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Insuficiência De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Provas Roubo (art.157 Cp) Corrupção De Menor (art.244 B Eca) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

RENATO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente o prazo para recurso próprio
2 suficiência das provas para autoria e materialidade
3 configuração do art.244-B do ECA como crime formal

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.