HC 946253 - DECISAO

HC 946253 - DECISAO

Havendo fumus boni iuris e periculum in mora e flagrante ilegalidade na não compatibilização do regime semiaberto fixado na sentença com a segregação cautelar, afasto o óbice da Súmula 691/STF e concedo o habeas corpus para que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Agravante / Paciente: ELVERSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELVERSON MARIANO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença

Ratio Decidendi

Havendo fumus boni iuris e periculum in mora e flagrante ilegalidade na não compatibilização do regime semiaberto fixado na sentença com a segregação cautelar, afasto o óbice da Súmula 691/STF e concedo o habeas corpus para que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.
  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.