HC 874004 - DECISAO

HC 874004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela ausência dessa ilegalidade, uma vez que, embora o valor dos bens fosse diminuto (R$ 59,80), a reiterada prática de crimes patrimoniais pelo paciente (condenações e ação em curso) demonstra habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto/roubo, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto/roubo Atipicidade Material

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Parties

ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração criminosa/habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela ausência dessa ilegalidade, uma vez que, embora o valor dos bens fosse diminuto (R$ 59,80), a reiterada prática de crimes patrimoniais pelo paciente (condenações e ação em curso) demonstra habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.