HC 949311 - DECISAO

HC 949311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância (Súmula 691/STF); além disso, em juízo perfunctório, a prisão preventiva se mostra amparada pelos arts. 312 §1º e 313 III do CPP diante do risco à integridade da vítima e de reiteração delitiva, com provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: ERIK BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Das Mulheres Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006

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Parties

ERIK BARBOSA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância (Súmula 691/STF); além disso, em juízo perfunctório, a prisão preventiva se mostra amparada pelos arts. 312 §1º e 313 III do CPP diante do risco à integridade da vítima e de reiteração delitiva, com provas constantes dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.