RHC 203078 - DECISAO

RHC 203078 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, os fatos das duas ações são distintos em períodos e natureza jurídica, e a defesa não comprovou, por prova pré-constituída, que a ação falimentar influencia diretamente no deslinde da ação penal originária; admitir o pedido exigiria análise fático-probatória aprofundada, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA; Paciente/recorrente: MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Sobrestamento De Ação Penal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Crimes Falimentares, Prova Pré Constituída, Direito Ao Silêncio
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Parties

LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA

Paciente/recorrente

MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de prejudicialidade entre Ação Penal n. 0006640-61.2012.4.03.6181 e Ação Falimentar n. 1028185-56.2022.8.26.0100
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento da ação penal originária
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de questões fático-probatórias preliminares

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, os fatos das duas ações são distintos em períodos e natureza jurídica, e a defesa não comprovou, por prova pré-constituída, que a ação falimentar influencia diretamente no deslinde da ação penal originária; admitir o pedido exigiria análise fático-probatória aprofundada, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.