HC 951174 - DECISAO

HC 951174 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio enquanto ainda houver via recursal cabível ou não demonstrada ilegalidade flagrante; não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Busca Pessoal, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Busca Pessoal Dosimetria +3 more

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Parties

LUCIANO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 ilícitude da prova oriunda de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio enquanto ainda houver via recursal cabível ou não demonstrada ilegalidade flagrante; não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.