HC 950156 - DECISAO

HC 950156 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a instância antecedente tivesse sido exaurida mediante agravo regimental; por força do art. 105, II, a, da CF e de precedentes, não cabe ao STJ examinar a controvérsia nessa situação, sob pena de supressão de instância.

Parties
Beneficiário: Lucas Alexandre Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Instância Antecedente Não Exaurida, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Agravo Regimental Instância Antecedente Não Exaurida +1 more

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Parties

Lucas Alexandre Correa da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente e proibição de supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para analisar mérito sem esgotamento dos recursos internos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a instância antecedente tivesse sido exaurida mediante agravo regimental; por força do art. 105, II, a, da CF e de precedentes, não cabe ao STJ examinar a controvérsia nessa situação, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.