HC 949399 - DECISAO

HC 949399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso concreto por se tratar de crime praticado com violência na presença de descendente, hipótese de exceção prevista em lei e na jurisprudência.

Parties
Paciente: ERICA MARQUES E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICA MARQUES E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses do art. 318/318-A/318-B e exceções quando o crime for praticado com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso concreto por se tratar de crime praticado com violência na presença de descendente, hipótese de exceção prevista em lei e na jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.