RHC 157268 - DECISAO

RHC 157268 - DECISAO

Houve sentença na ação penal de origem que rejeitou a nulidade e manteve a prisão preventiva, e há apelação pendente, o que configura perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO ALFREDO FECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Trancamento De Processo

Case Brief

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Parties

JOAO ALFREDO FECCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por alegada nulidade de prova obtida em invasão de domicílio
  2. 2 revogação do decisum que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve sentença na ação penal de origem que rejeitou a nulidade e manteve a prisão preventiva, e há apelação pendente, o que configura perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.