HC 951350 - DECISAO

HC 951350 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi analisado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata no caso; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOSE KAIO NASCIMENTO SANTOS; Paciente: THIAGO BORGES ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE KAIO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

THIAGO BORGES ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi analisado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata no caso; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.