HC 951236 - DECISAO

HC 951236 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta, e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória apta a justificar a prisão preventiva, bem como que pedidos como substituição por prisão domiciliar não foram decididos nas instâncias inferiores, a Corte Superior recusou a intervenção neste momento.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES RIBEIRO FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Tributária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Sonegação Tributária Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO RODRIGUES RIBEIRO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo da 9ª Vara Federal de Campinas para expedir mandado de prisão
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta, e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória apta a justificar a prisão preventiva, bem como que pedidos como substituição por prisão domiciliar não foram decididos nas instâncias inferiores, a Corte Superior recusou a intervenção neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.