HC 951268 - DECISAO

HC 951268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi formulada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem; assim, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n.0016547-11.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n.0016547-11.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi formulada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem; assim, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.