HC 911462 - DECISAO

HC 911462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal e esta Corte não tem competência para apreciar a impugnação da matéria nas condições então apresentadas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARVALHO JUSTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal
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Parties

JOÃO VITOR CARVALHO JUSTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal para reexaminar condenação já definitiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal e esta Corte não tem competência para apreciar a impugnação da matéria nas condições então apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.