HC 951002 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o ato apontado como coator (acórdão do TJ-SP) está sendo impugnado por recurso especial e recurso extraordinário pendentes, e o habeas corpus não se presta a substituir esses recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade que não se demonstra à vista dos autos.
- Parties
- Paciente: JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente incabível.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Suspensão Condicional Do Processo, Absolvição, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou recurso extraordinário
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 pendência de recursos especial e extraordinário como óbice ao habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o ato apontado como coator (acórdão do TJ-SP) está sendo impugnado por recurso especial e recurso extraordinário pendentes, e o habeas corpus não se presta a substituir esses recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade que não se demonstra à vista dos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente incabível.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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