HC 951133 - DECISAO

HC 951133 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o writ insurgiu contra decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal de origem, e ante essa ausência de exaurimento de instância o habeas corpus não merece provimento e teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON RONDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JEFERSON RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o writ insurgiu contra decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal de origem, e ante essa ausência de exaurimento de instância o habeas corpus não merece provimento e teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.