HC 919071 - DECISAO

HC 919071 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão processual ser promovida por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS FONSECA MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Quebra De Sigilo Telefônico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Quebra De Sigilo Telefônico Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MATHEUS VINICIUS FONSECA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão processual ser promovida por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.