HC 950992 - DECISAO

HC 950992 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus, e a busca domiciliar foi considerada lícita ante a existência de justa causa e flagrante.

Parties
Paciente: VITOR CESAR FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Prova Lícita, Flagrante
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Parties

VITOR CESAR FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante/justa causa
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus, e a busca domiciliar foi considerada lícita ante a existência de justa causa e flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.