HC 949406 - DECISAO

HC 949406 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado para impugnar atos desta própria Corte; além disso, a decisão de origem transitou em julgado, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência constitucional do STJ (art. 105 CF).

Parties
Paciente: ERICSON SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da impetração contra atos desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICSON SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 preclusão/ trânsito em julgado de decisões que impedem conhecimento do writ
  3. 3 concessão de redução de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado para impugnar atos desta própria Corte; além disso, a decisão de origem transitou em julgado, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência constitucional do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da impetração contra atos desta Corte

Orders

  • Publique-se e intimem-se.