HC 854659 - DECISAO

HC 854659 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 14/9/2023 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal, competindo originalmente ao Superior Tribunal de Justiça tal matéria nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Flavio Nunes Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

Flavio Nunes Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 14/9/2023 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal, competindo originalmente ao Superior Tribunal de Justiça tal matéria nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.