HC 885182 - DECISAO

HC 885182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso cabível; a dosimetria da pena é discricionária e o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para aplicar fração de diminuição inferior a 1/6 pela confissão espontânea, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ARNALDO OSUNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Discricionariedade Judicial

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Parties

ARNALDO OSUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para redução da fração da atenuante de confissão espontânea inferior a 1/6
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso cabível; a dosimetria da pena é discricionária e o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para aplicar fração de diminuição inferior a 1/6 pela confissão espontânea, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.