HC 947266 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 859.551/SP e precedentes citados), estando a matéria obstada pela preclusão e pela vedação à repetição de impugnação já decidida, de modo que não se procedeu ao exame de mérito sobre a alegada ausência de prova de autoria.
- Parties
- Paciente: MURILO CARLOS LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão, Autoria, Absolvição, Concurso Material, Continuidadede Delitiva
Case Brief
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Parties
MURILO CARLOS LINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação da autoria delitiva
- 2 reiteração de pedido impedindo conhecimento do writ
- 3 preclusão temporal de nulidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 859.551/SP e precedentes citados), estando a matéria obstada pela preclusão e pela vedação à repetição de impugnação já decidida, de modo que não se procedeu ao exame de mérito sobre a alegada ausência de prova de autoria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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