HC 950620 - DECISAO

HC 950620 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e a competência do STJ para o processamento de revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impugnação de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e a competência do STJ para o processamento de revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.