HC 935877 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, inexistindo, portanto, processo que o STJ possa conhecer, nos termos da jurisprudência e da competência constitucional.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT PEDROSO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão criminal já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem
- 2 Possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício durante julgamento de recurso (art. 654, § 2º, CPP) e necessidade de previsão de processo em curso para conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, inexistindo, portanto, processo que o STJ possa conhecer, nos termos da jurisprudência e da competência constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
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