HC 949326 - DECISAO

HC 949326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal no Habeas Corpus n. 3007037-90.2024.8.26.0000/5000, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal a quo e da impossibilidade prática de outra via recursal nos autos indicados.

Parties
Paciente: DELCY VASQUEZ OLIMBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus indicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DELCY VASQUEZ OLIMBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal no Habeas Corpus n. 3007037-90.2024.8.26.0000/5000, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal a quo e da impossibilidade prática de outra via recursal nos autos indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus indicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 3007037-90.2024.8.26.0000/5000.