RHC 194300 - DECISAO

RHC 194300 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, demonstrada pela ocorrência posterior de julgamento na Ação Penal n. 0025279-60.2021.8.13.0051 em que houve desclassificação da infração penal e expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do reclamo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: R G DE O; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

R G DE O

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após pronúncia
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, demonstrada pela ocorrência posterior de julgamento na Ação Penal n. 0025279-60.2021.8.13.0051 em que houve desclassificação da infração penal e expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do reclamo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.