HC 762140 - ACORDAO

HC 762140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal — competência que o STJ exerce apenas em relação a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF — e porque teses relevantes (nulidade da busca pessoal e atipicidade formal) não foram apreciadas na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

THIAGO FERREIRA BARROS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais na ausência de julgamento próprio passível de revisão
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não foi debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal — competência que o STJ exerce apenas em relação a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF — e porque teses relevantes (nulidade da busca pessoal e atipicidade formal) não foram apreciadas na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente.