HC 950966 - DECISAO

HC 950966 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, existem elementos nos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior) que, em análise preliminar, justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIOGO MENDES DA SILVA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIOGO MENDES DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, existem elementos nos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior) que, em análise preliminar, justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.