HC 891654 - DECISAO

HC 891654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser aplicada a previsão procedimental do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser aplicada a previsão procedimental do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.