HC 931895 - DECISAO

HC 931895 - DECISAO

Em razão do julgamento superveniente da Revisão Criminal (julgada improcedente em 11/09/2024), o habeas corpus impetrado ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre superveniência de revisão criminal e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se julgou prejudicado o writ e se desembarcou no indeferimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES CAFE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Revisão Criminal Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição, Participação De Menor Importância, Reconhecimento Pessoal, Posse De Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Absolvição Participação De Menor Importância Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

LUCAS ALVES CAFE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Revisão Criminal Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de revisão criminal superveniente
  2. 2 ausência de prova de autoria por falta de reconhecimento pessoal
  3. 3 suficiência da posse de bem subtraído como prova de autoria

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento superveniente da Revisão Criminal (julgada improcedente em 11/09/2024), o habeas corpus impetrado ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre superveniência de revisão criminal e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se julgou prejudicado o writ e se desembarcou no indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Agravo regimental desprovido.